A Tribuna Livre é um espaço reservado à manifestação da sociedade civil durante as reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Caratinga, reafirmando o compromisso da Casa com a participação popular e a transparência legislativa.

Quando acontece?

De acordo com o Regimento Interno, a Tribuna Livre ocorre na primeira reunião ordinária de cada mês, logo após o encerramento da Ordem do Dia, com tempo de fala de até 10 (dez) minutos, podendo esse tempo ser prorrogado mediante deliberação do Plenário (Art. 274).

Quem pode falar?

Apenas uma pessoa por sessão pode fazer uso da Tribuna Livre (Art. 275). A indicação do orador deve ser feita por representantes da sociedade civil, mediante requerimento protocolado na Secretaria da Câmara, com antecedência mínima de 24 horas da sessão.

Restrições

É vedado o uso da Tribuna Livre por:

Representantes de partidos políticos;
Candidatos a cargos eletivos;
Integrantes de chapas aprovadas em convenção partidária (Art. 276).

Essas regras visam garantir que a Tribuna Livre seja um instrumento de participação democrática voltado exclusivamente ao interesse coletivo, sem fins político-partidários ou eleitorais.

Como solicitar?

O requerimento deve conter:

Nome completo do orador;
Documento de identidade;
Contato (endereço, telefone);
Tema a ser abordado.

O uso da Tribuna está sujeito à aprovação e ao cumprimento das normas regimentais.

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