Publicada em 09/09/2026 · disponível desde 09/09/2026
PORTARIA N.º 41, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a abertura de prazo para manifestação de interesse de cidadãos em integrar a relação de pessoas a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para fins de alistamento de jurados para o ano de 2027.
