Publicada em 28/08/2026 · disponível desde 28/08/2026
PORTARIA N.º 40, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
Prorroga o Prazo da Sincidância Administrativa 001/2026, instaurada pela Portaria 24/2026 para apurar fatos envolvendo pendências patrimoniais da Câmara Municipal de Caratinga.
