Declaração sobre Licitantes Sancionados / Impedidos

Portal da Transparência – Informações atualizadas e acessíveis à população

Declaração Oficial

A Câmara Municipal de Caratinga declara, para os devidos fins, que não possui, no momento, nenhum licitante sancionado e/ou impedido.

Essa informação é apresentada em atendimento aos princípios da transparência e da responsabilidade na gestão dos recursos públicos, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), bem como pelas normas emitidas pelos órg;ãos de controle externo, como o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).

É compromisso da Câmara Municipal de Caratinga assegurar a correta gestão orçamentária e financeira de seus atos e contratos, e manter sempre atualizadas as informações em seu Portal da Transparência, promovendo o controle social e o acesso à informação pública.

Caso haja celebração de licitantes, com restrições, impedimentos e/ou sanções serão devidamente divulgados nos meios institucionais, respeitando os critérios de publicidade e fiscalização previstos na legislação vigente.

A Câmara reafirma seu compromisso com a ética, a legalidade e a boa governança pública, colocando-se à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos à sociedade e aos órg;ãos fiscalizadores.