Declaração sobre a Inexistência de Convênios Vigentes com Movimentação Financeira

Portal da Transparência – Informações atualizadas e acessíveis à população

Declaração Oficial

A Câmara Municipal de Caratinga declara, para os devidos fins, que não possui, no momento, nenhum convênio vigente com movimentação financeira. Da mesma forma, também não foram realizadas nem recebidas quaisquer transferências voluntárias de recursos financeiros.

Após análise detalhada dos registros administrativos, financeiros e contábeis, foi constatado que não há parcerias formais celebradas com outros entes públicos, entidades privadas ou organizações da sociedade civil que envolvam repasse ou recebimento de recursos financeiros pela Câmara Municipal, seja por meio de convênios, termos de fomento, termos de colaboração ou instrumentos similares.

Essa informação é apresentada em atendimento aos princípios da transparência e da responsabilidade na gestão dos recursos públicos, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), bem como pelas normas emitidas pelos órg;ãos de controle externo, como o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).

É compromisso da Câmara Municipal de Caratinga assegurar a correta gestão orçamentária e financeira de seus atos e contratos, e manter sempre atualizadas as informações em seu Portal da Transparência, promovendo o controle social e o acesso à informação pública.

Caso haja celebração de novos convênios, com ou sem movimentação financeira, ou o registro de novas transferências de recursos, todos os dados relevantes — como objeto, valor, prazo de vigência, contrapartidas e metas — serão devidamente divulgados nos meios institucionais, respeitando os critérios de publicidade e fiscalização previstos na legislação vigente.

A Câmara reafirma seu compromisso com a ética, a legalidade e a boa governança pública, colocando-se à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos à sociedade e aos órg;ãos fiscalizadores.

Esta informação será atualizada imediatamente em caso de celebração de novos convênios com movimentação financeira, garantindo o pleno acesso da sociedade às informações públicas.