Declaração sobre a Inexistência de Ata de Adesão ao Sistema de Registro de Preços (SRP)

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Declaração Oficial

Declaração sobre a Inexistência de Ata de Adesão ao Sistema de Registro de Preços (SRP)

A Câmara Municipal de Caratinga declara, para os devidos fins, que não possui, até a presente data, qualquer ata de adesão ao Sistema de Registro de Preços (SRP) vigente ou registrada em seus sistemas administrativos.

Após verificação nos registros de compras, licitações e contratos, não foi identificada a formalização de adesão a atas de registro de preços oriundas de outros entes públicos, seja na condição de órgão participante ou órgão não participante (carona).

A presente informação é prestada em conformidade com os princípios da transparência, legalidade e responsabilidade na gestão pública, previstos na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

A Câmara reforça seu compromisso com a integridade administrativa e se coloca à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos aos cidadãos e aos órgãos de controle externo, mantendo seu Portal da Transparência devidamente atualizado e acessível.