LEI N.º 4168/2026
(Projeto de Lei nº 95/2026, de autoria do Executivo)

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARATINGA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARATINGA/MG.

Faço saber que a Câmara Municipal de Caratinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização do Município de Caratinga/MG, destinada a assegurar a alfabetização das crianças na idade certa, promover a recomposição das aprendizagens dos alunos dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e garantir a melhoria contínua dos indicadores educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino.

Parágrafo Único. A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida em regime de colaboração com a União e o Estado de Minas Gerais, observadas as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, do Pacto Mineiro pela Alfabetização, da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), do Currículo Referência de Minas Gerais e do Plano Municipal de Educação de Caratinga.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 2º. São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I – garantir que todos os alunos da Rede Pública Municipal de Ensino estejam alfabetizados até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – promover a recomposição das aprendizagens dos alunos dos 3º, 4º e 5º anos do Ensino Fundamental que apresentem defasagens no processo de alfabetização e letramento;

III – reduzir desigualdades educacionais, assegurando equidade no acesso, permanência e aprendizagem;

IV – fortalecer a qualidade da alfabetização por meio de práticas pedagógicas fundamentadas em evidências e alinhadas às diretrizes curriculares vigentes;

V – promover o monitoramento contínuo da aprendizagem dos alunos;

VI – fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação que atuam na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

VII – incentivar a participação das famílias e da comunidade no processo de alfabetização;

VIII – fomentar a cultura de monitoramento, avaliação e melhoria contínua da aprendizagem.

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º. Constituem princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I – garantia do direito à alfabetização na idade certa;

II – equidade, inclusão e respeito à diversidade;

III – gestão educacional orientada por evidências e resultados;

IV – valorização dos profissionais da educação;

V – formação continuada e acompanhamento pedagógico;

VI – colaboração entre Município, Estado e União;

VII – gestão democrática e participação social;

VIII – monitoramento permanente dos resultados de aprendizagem;

IX – respeito às especificidades locais, territoriais, sociais e culturais do Município de Caratinga.

CAPÍTULO IV

DOS EIXOS ESTRUTURANTES

Art. 4º. A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio dos seguintes eixos estruturantes:

I – Gestão e Governança da Alfabetização;

II – Formação Continuada dos Professores Alfabetizadores;

III – Práticas Pedagógicas e Avaliação da Aprendizagem;

IV – Intervenção Pedagógica e Recomposição das Aprendizagens;

V – Articulação com as Famílias e Comunidade;

VI – Infraestrutura, Materiais Didáticos e Recursos Tecnológicos;

VII – Compartilhamento de Práticas Pedagógicas Inspiradoras.

CAPÍTULO V

DA GOVERNANÇA

Art. 5º. Compete à Secretaria Municipal de Educação de Caratinga coordenar a implementação, o acompanhamento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 6º. Fica instituído o Comitê Municipal de Governança da Alfabetização, de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento.

§ 1º. O Comitê será regulamentado por Portaria da Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º. O Comitê poderá ser composto por representantes, dentre outros:

I – da Secretaria Municipal de Educação;

II – das equipes gestoras das escolas da rede municipal;

III – dos coordenadores pedagógicos;

IV – dos professores alfabetizadores;

V – da Câmara de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb do Conselho Municipal de Educação, quando couber;

VI – de outros órgãos, instituições ou segmentos convidados, conforme necessidade.

Art. 7º. Compete ao Comitê Municipal de Governança da Alfabetização:

I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – monitorar indicadores de alfabetização, fluência leitora e recomposição das aprendizagens;

III – propor aperfeiçoamentos nas ações, estratégias e metas;

IV – acompanhar a execução do Plano Municipal de Ação para a Alfabetização;

V – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento.

CAPÍTULO VI

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 8º. O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização será realizado mediante utilização dos resultados:

I – das avaliações internas, diagnósticas e processuais realizadas pela rede municipal;

II – da Avaliação de Fluência em Leitura;

III – das avaliações do Sistema Mineiro de Avaliação e Equidade da Educação Pública – SIMAVE, quando aplicáveis;

IV – dos indicadores do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

V – das demais avaliações nacionais, estaduais e municipais pertinentes.

Art. 9º. Os resultados do monitoramento e da avaliação deverão subsidiar:

I – o planejamento anual da Secretaria Municipal de Educação;

II – os planos de ação das unidades escolares;

III – a organização das formações continuadas;

IV – as ações de recomposição das aprendizagens;

V – a revisão das metas e estratégias municipais.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. A Política Municipal de Alfabetização integrará o planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 11. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Caratinga, 17 de agosto de 2026.

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Giovanni Correa da Silva

Prefeito do Município

Lei Ordinária nº 4168/2026

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