LEI N.º 4167/2026
(Projeto de Lei nº 85/2026, de autoria do Executivo)

CONCEDE ANISTIA A CONSTRUÇÕES EDIFICADAS SEM ATENDIMENTO ÀS LEIS MUNICIPAIS, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O RESPECTIVO HABITE-SE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARATINGA/MG.

Faço saber que a Câmara Municipal de Caratinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à regularização de edificações existentes, sejam as clandestinas ou irregulares, concluídas até a data de 30 de junho de 2026, cuja execução esteja em desacordo com o Código de Obras, Plano Diretor e demais legislações edilícias, podendo emitir o “Habite-se”.

Parágrafo Único. Consideram-se edificações existentes, para efeito desta lei, as que estiverem efetivamente concluídas até a data de 30 de junho de 2026, mesmo que sejam mais de uma construção no mesmo lote, atendidas as condições mínimas de habitação, higiene e segurança.

Art. 2º. Somente será admitida a regularização de edificações destinadas a usos permitidos.

Art. 3º. Para a regularização a que se referem as condições previstas nos artigos anteriores desta Lei, a edificação deverá observar os seguintes requisitos:

I - apresentar condições mínimas de habitação, higiene, segurança de uso, estabilidade, acessibilidade, salubridade e o direito de vizinhança;

II - ter sido comprovadamente concluída até 30 de junho de 2026;

III - ser de alvenaria ou de material convencional;

IV - não estar localizada em logradouros ou terrenos públicos ou que não avancem sobre eles;

V - não estar construída em faixas “non edificandi”, área de preservação permanente, córregos, faixa de escoamento de águas fluviais, galerias, canalizações, rodovias, estradas ou passeios públicos;

VI - a construção não poderá estar embargada judicialmente.

Parágrafo Único. Os requisitos estabelecidos nos incisos deste artigo deverão ser atestados em laudo técnico assinado pelo engenheiro ou arquiteto ou profissional habilitado.

Art. 4º. O Município poderá exigir obras de adequação para garantir a estabilidade, a segurança, a higiene e a salubridade.

Art. 5º. A presente Lei não isenta os empreendimentos sujeitos a Licenciamento Ambiental.

Art. 6º. A regularização de edificações nos termos desta Lei dependerá do protocolo de requerimento específico e ser acompanhado dos seguintes documentos:

I - certidão expedida em menos de 30 dias pelo Cartório de Registro de Imóveis, comprovando a propriedade do terreno ou documento comprobatório de posse justa do mesmo;

II - levantamento arquitetônico e memorial descritivo, elaborados por profissional habilitado e a respectiva anotação de Responsabilidade Técnica (A.R.T) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT);

Art. 7º. O prazo para o protocolo dos pedidos de regularização das edificações com base nesta Lei é de 12 (doze) meses.

§ 1º. O Município fornecerá modelo padronizado do requerimento.

§ 2º. Após o protocolo do pedido, o Município efetuará vistoria para constatar a existência da construção e suas condições de uso.

§ 3º. O pedido será de plano indeferido, caso constatado o não atendimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos nesta Lei.

§ 4º. Incidirá para o pedido de aprovação todas as tarifas e taxas de aprovação de construção previstas no Código Tributário.

Art. 8º. As irregularidades ou omissões sanáveis serão objeto de exigência, por escrito pelo Departamento de Planejamento Urbano, para que o interessado tome as providências cabíveis.

Art. 9º. O processo de regularização da construção será arquivado se não houver manifestação do interessado, ou em caso de não atendimento das correções após 90 (noventa) dias, contados da publicação ou da ciência da primeira exigência, exceto quando o deferimento do pedido depender de anuência de outros órgãos, desde que plenamente justificado com a apresentação do protocolo do pedido, requerido antes do vencimento dos 90 (noventa) dias, acompanhado da comunicação expressa do órgão envolvido.

Art. 10. A regularização das edificações nos termos desta Lei não implicará no reconhecimento do uso irregular da edificação, que deverá obedecer aos procedimentos vigentes para o devido licenciamento do uso praticado, em conformidade com a legislação de uso e ocupação de solo.

Parágrafo Único. A aprovação da edificação não implicará no reconhecimento, pelo Município, da correção das divisas, das dimensões, das confrontações e da regularidade do lote e nem exime os proprietários de glebas parceladas ou seus responsáveis das obrigações decorrentes da aplicação da legislação de parcelamento do solo.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Esta Lei terá vigência por prazo determinado, por 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação .

Caratinga, 17 de agosto de 2026.

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Giovanni Correa da Silva

Prefeito do Município

Lei Ordinária nº 4167/2026