LEI N.º 4164/2026
(Projeto de Lei nº 33/2026, de autoria do Vereador Elzo Martins de Freitas Lopes)

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO AOS JOGOS ELETRÔNICOS E AOS ESPORTES ELETRÔNICOS - E-SPORTS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARATINGA/MG.

Faço saber que a Câmara Municipal de Caratinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Fomento aos Jogos Eletrônicos e aos Esportes Eletrônicos - e-sports, com o objetivo de promover o desenvolvimento do setor e de fomentar a inclusão social, a educação, a cultura, a inovação, a saúde e o bem-estar da população.

Art. 2º. Para os fins do disposto nesta lei, consideram-se:

I - Jogos eletrônicos: programas de computador e suas interfaces gráficas e sonoras, incluindo aqueles desenvolvidos para consoles, computadores pessoais, dispositivos móveis, realidade virtual, jogos em nuvem e demais tecnologias correlatas, com finalidades de entretenimento, educativas, culturais ou outras;

II - Esportes eletrônicos - e-sports: modalidades competitivas baseadas em jogos eletrônicos, praticadas de forma profissional ou amadora, em categorias individuais ou coletivas, que demandam habilidades cognitivas, motoras, estratégicas e colaborativas;

III - Desenvolvedor de jogos eletrônicos: pessoa física ou jurídica que cria, desenvolve, adapta ou publica jogos eletrônicos;

IV- Eventos de jogos eletrônicos e e-sports: atividades públicas ou privadas como campeonatos, feiras, exposições, workshops, hackathons, oficinas e outras atividades voltadas à promoção, à capacitação ou à difusão do setor.

Parágrafo único. Não se incluem no conceito de jogos eletrônicos, para os fins desta Lei, as promoções comerciais, as modalidades lotéricas e os jogos que ofereçam apostas, prêmios em ativos reais ou virtuais ou que envolvam resultado aleatório ou prognóstico, observada a legislação federal aplicável”.

Art. 3º. Constituem diretrizes da política de que trata esta lei:

I - O reconhecimento do setor de jogos eletrônicos e de e-sports como vetor estratégico para o desenvolvimento econômico e social do Município;

II - A valorização da inovação, da pesquisa científica e do desenvolvimento tecnológico aplicados ao setor de jogos eletrônicos e de e-sports;

III - A promoção da inclusão digital e social por meio do acesso equitativo às tecnologias e práticas associadas aos jogos eletrônicos;

IV - O enquadramento dos jogos eletrônicos e dos e-sports como expressões legítimas da cultura, do esporte e do lazer contemporâneo;

V - A valorização da formação técnica e profissional em áreas correlatas ao desenvolvimento e à prática de jogos eletrônicos e e-sports;

VI - A adoção de práticas que assegurem a saúde, o bem-estar e o uso equilibrado das tecnologias por seus usuários;

VII - O compromisso com a ética, o respeito à diversidade e o enfrentamento de todas as formas de preconceito, de discriminação e de violência nos ambientes virtuais e presenciais do setor de jogos eletrônicos e e-sports;

VIII - A garantia de acessibilidade e de inclusão plena de pessoas com deficiência nas atividades relacionadas aos jogos eletrônicos e e-sports;

IX - O estímulo à cooperação entre poder público, iniciativa privada, instituições de ensino, setor produtivo e sociedade civil para o fortalecimento do ecossistema de jogos eletrônicos no Município.

Art. 4º. Para a implementação da política de que trata esta lei, o poder público poderá instituir programas, projetos e ações específicas, tais como:

I - adoção de medidas de fomento econômico ao setor, observado que eventual incentivo fiscal, financeiro ou creditício dependerá de legislação específica e do cumprimento das normas tributárias, orçamentárias e de responsabilidade fiscal aplicáveis;

II - apoio à criação e à consolidação de ecossistemas de inovação voltados à cadeia produtiva dos jogos, como incubadoras, aceleradoras, hubs e parques tecnológicos;

III - apoio técnico, logístico e financeiro à realização de eventos e de competições de jogos eletrônicos e e-sports;

IV - celebração de convênios com instituições de ensino e pesquisa para a oferta de cursos, oficinas e trilhas formativas na área;

V - fomento à formação de polos de excelência em desenvolvimento de jogos eletrônicos, integrando universidades, escolas técnicas e empresas.

Art. 5º. O Poder Público poderá desenvolver programas educacionais que utilizem jogos eletrônicos como ferramenta pedagógica, observadas a classificação indicativa, a Base Nacional Comum Curricular, as normas do sistema de ensino e os regimentos escolares, com os seguintes objetivos:

I - Estimular habilidades cognitivas, raciocínio lógico, criatividade e trabalho colaborativo;

II - Integrar conteúdos curriculares de forma lúdica e interativa;

III - Promover o uso responsável e consciente da tecnologia por crianças e adolescentes.

Art. 6º. O Poder Público poderá implementar ações de inclusão digital mediante a disponibilização de jogos eletrônicos e equipamentos compatíveis em espaços públicos, como bibliotecas, centros culturais, centros da juventude e unidades de inclusão digital, com prioridade para territórios de alta vulnerabilidade social.

Parágrafo Único. Serão incentivadas iniciativas que assegurem a acessibilidade das pessoas com deficiência às atividades relacionadas aos jogos eletrônicos e aos e-sports, inclusive mediante a adaptação dos jogos e dos espaços físicos ou virtuais em que essas práticas ocorram.

Art. 7º. O Poder Público poderá promover campanhas de conscientização sobre o uso saudável e equilibrado dos jogos eletrônicos, abordando temas como:

I - Prevenção de distúrbios associados ao uso excessivo;

II - Importância da atividade física e da sociabilidade offline;

III - Enfrentamento ao cyberbullying, ao assédio e aos discursos de ódio em ambientes virtuais.

Parágrafo Único. As políticas públicas de saúde poderão considerar as particularidades da prática dos e-sports, incluindo os aspectos relacionados à saúde física, mental e emocional dos praticantes, bem como a prevenção e o acompanhamento de situações de risco.

Art. 8º. O Executivo poderá regulamentar esta lei no que couber.

Art. 9º. A implementação das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira e a compatibilidade com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, sem prejuízo dos demais requisitos legais aplicáveis à criação ou à ampliação de despesas e à renúncia de receita.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Caratinga, 17 de agosto de 2026.

_____________________________

Giovanni Correa da Silva

Prefeito do Município

Lei Ordinária nº 4164/2026

Lei Ordinária nº 4164/2026